A saúde é alvo de constante preocupação e calorosos debates em todos os países do mundo. Independente de gênero, idade ou cultura, a saúde, em termos gerais, se constitui em condição primeira para o exercício da vida com dignidade. Como direito humano fundamental, o direito à saúde está diretamente vinculado ao direito à vida, razão pela qual se encontra consagrado no ordenamento jurídico interno e internacional como mínimo existencial para a preservação da dignidade humana.

 

O direito à saúde é comumente associado ao acesso a serviços de saúde, mas na realidade possui um significado mais amplo. Nesse sentido, é impossível compreender o direito à saúde sem associá-lo a alguns fatores determinantes, tais como saneamento adequado, água potável e alimentação, moradia adequada e ambiente de trabalho saudável, igualdade de gênero e educação.

 

Internacionalmente, o direito a saúde apareceu pela primeira vez no preâmbulo da Constituição de 1946 da Organização Mundial da Saúde (OMS), que define a saúde como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não meramente a ausência de doença ou enfermidade” e afirma que “o gozo do mais alto nível possível de saúde é um dos direitos fundamentais de todo ser humano, sem distinção de raça, religião, opinião política, econômica ou condição social.” O artigo 25 da Declaração Universal dos direitos Humanos também menciona a saúde como parte do direito a um padrão adequado de vida e o direito à saúde também foi reconhecido como um direito humano pela Convenção Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966. Desde então, o direito à saúde tem sido reconhecido em vários instrumentos jurídicos internacionais, legislações regionais e nacionais, e é considerado tão importante para todos os Estados que, segundo a OMS, todos os Estados ratificaram pelo menos um tratado de direitos humanos que o reconheça como tal.

 

O direito internacional assegura, dessa forma, que o direito à saúde esteja incluído na lista de direitos humanos, mas cabe a cada país definir como oferecerá a seus cidadãos o acesso a serviços de saúde adequados. Os tratados internacionais de direitos humanos, nesse contexto, apenas criam obrigações vinculantes para que os Estados que os ratificaram sejam responsáveis pela incorporação desses direitos aos seus ordenamentos jurídicos internos. As normas internacionais determinam ainda, que os serviços de saúde em todas as suas formas e níveis devem ser sempre: disponíveis (infraestrutura médica adequada, ou seja, bens e serviços devem estar disponíveis em todas as áreas dentro de um Estado), acessíveis (o Estado deve garantir o acesso universal aos serviços de saúde a todos comunidades, sem discriminação de qualquer tipo), aceitáveis ​​e com dignidade (é a garantia da qualidade dos cuidados prestados, respeitando plenamente a ética médica e protegendo a confidencialidade). Além disso, considerando que os direitos humanos são interdependentes, indivisíveis e indissociáveis, o direito à saúde também envolve princípios que são comuns a todos os demais direitos humanos, tais como a não discriminação, a transparência e a prestação de contas. A violação do direito à saúde pode, muitas vezes, danificar o gozo de outros direitos humanos, como o direito ao trabalho ou à educação, entre outros.

 

A Constituição Federal brasileira de 1988 incorporou, em geral, os principais preceitos ditados por tratados internacionais de direitos humanos e reconheceu, em particular, a dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundadores do Estado democrático de direito (artigo I, III). Nesse contexto, o Estado brasileiro reconhece o direito à saúde como parte fundamental do rol de direitos humanos reconhecidos e da nossa compreensão de uma vida com dignidade. Além disso, a Constituição enumera, em seu artigo 6º, o direito à saúde como um direito social, juntamente com os direitos à educação, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, além da assistência aos desamparados.

 

Com um estabelecimento detalhado de regras, a atual Constituição reflete a preocupação do legislador em prever instrumentos voltados para a eficácia do direito à saúde. O artigo 196 exemplifica claramente essa preocupação ao declarar que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Vale dizer que o Brasil adota um sistema misto de saúde (público e privado), visto que a assistência à saúde é livremente assegurada à iniciativa privada, de forma complementar, por força do artigo 199 da Constituição.

 

Já o Líbano, embora tenha ratificado uma série dos tratados de direitos humanos mencionados acima, o direito à saúde como um direito humano fundamental não é reconhecido em sua Constituição, como deveria ter sido feito conforme compromissos assumidos internacionalmente. De acordo com o “Relatório de Estatísticas de Saúde Nacional no Líbano”, elaborado pelo Instituto de Gestão de Saúde e Proteção Social (IGSPS) da Universidade Saint-Joseph em 2012, “o sistema de saúde atual é descrito por muitos autores como sendo fragmentado e pluralista. O setor público esteve ausente por um longo tempo por causa da guerra civil. Desde então, o Ministério da Saúde Pública (MOPH) logrou obter uma série de conquistas importantes. A reforma na área da saúde, iniciada há mais de 15 anos, alcançou feitos que são reconhecidos por especialistas em todo o mundo, tais como aqueles descritos no Relatório Mundial sobre a Saúde publicado pela OMS em 2010”.

 

No que se refere especificamente ao sistema de saúde no Líbano, este foi sempre substancialmente marcado pelas dificuldades políticas e administrativas predominantes no país. Como bem define o relatório acima mencionado, “o sistema de saúde no Líbano não corresponde a qualquer das categorizações modernas relativas aos conceitos globais de saúde, tornando-se assim, difícil de rotulá-lo. O sistema apresenta um aspecto híbrido em todos os níveis, incluindo os de organização e de gestão de saúde, bem como os custos e níveis de financiamento. Amplamente dominado pelo setor privado, o sistema de saúde libanês não deixa de estar sujeito à influência e intervenções do Estado, apesar deste possuir estruturas de controle muito limitadas. ”

 

Por fim, é importante mencionar que a dificuldade financeira que um determinado país atravessa não deve eximi-lo de atuar ativamente para cumprir o direito à saúde. É corrente o argumento de que os Estados que não podem pagar não estão obrigados a tomar medidas para realizar o direito à saúde ou ainda, podem atrasar o cumprimento das obrigações assumidas para garantir serviços de saúde adequados aos seus cidadãos. Nesse sentido, o princípio da proporcionalidade dos recursos deve ser sempre levado em consideração, de modo que qualquer Estado deve garantir o direito à saúde até o máximo de seus recursos disponíveis, mesmo que estes estejam temporariamente escassos.

 

 

por Ana Letícia B. Duarte Medeiros

 

 

 

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