O direito à educação é considerado um direito humano de natureza universal, que deve ser garantido a todos os cidadãos sem discriminação de qualquer natureza. Na condição de direito fundamental a educação é considerada, assim, um veículo primário para realização de outros direitos essenciais, que devem ser igualmente garantidos a todo e qualquer cidadão. Nesse sentido, a educação promove o empoderamento de crianças e adultos e permite, conseqüentemente, o exercício pleno da liberdade e da igualdade substantiva.

 

O direito à educação é reconhecido em diversos instrumentos legais internacionais, além de parte integrante do sistema normativo doméstico da imensa maioria dos países. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) afirma, em seu artigo 26, que “toda pessoa tem direito à educação” e promove a educação como instrumento de emancipação social, como meio para equalização de oportunidades e como um suporte decisivo para a paz e o desenvolvimento. Desde então, inúmeros outros tratados também reafirmam o conteúdo do mencionado artigo, incluindo: a Convenção da UNESCO contra a Discriminação na Educação (1960), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979), a Convenção sobre os Direitos das Crianças (1989), a Convenção sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias (1990) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências (2006). O direito à educação é também reconhecido em Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pelo direito internacional humanitário assim como em tratados regionais.

 

O direito internacional, nesse sentido, garante que a educação seja incluída no rol de direitos humanos de maneira geral, porém cabe a cada país definir como oferecerá aos seus cidadãos o acesso à educação. As normas internacionais determinam, ainda, que a educação, em todas as suas formas e níveis, deve ser sempre: disponível (a educação gratuita deve estar à disposição de todos), accessível (o Estado deve garantir o acesso à educação, sem discriminação de qualquer natureza), aceitável (é a garantia da qualidade da educação oferecida) e adaptável (a educação deve corresponder à realidade das pessoas, respeitando seu contexto cultural de maneira geral).

 

O direito brasileiro, em geral, incorporou os preceitos maiores ditados pelos tratados de direitos humanos, em particular após o advento da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, a Constituição enuncia o direito à educação como um direito social em seu artigo 6º, especifica a competência legislativa nos artigos 22, XXIV e 24, IX, além de dedicar toda uma parte do título da Ordem Social para responsabilizar o Estado e a família, tratar do acesso e da qualidade, organizar o sistema educacional, vincular o financiamento e distribuir encargos e competências para os entes da federação. Com um regramento minucioso, a Constituição traduz a preocupação do legislador em prever instrumentos voltados também para à efetividade do direito à educação.

 

Por sua vez o Líbano, muito embora tenha ratificado inúmeros dos tratados acima mencionados, não trata do direito à educação em conformidade com os compromisso assumidos internacionalmente. O artigo 10 da Constituição Libanesa apenas menciona a liberdade para educação, porém não trata da educação como um direito fundamental, nem de qualquer princípio relativo à sua gratuidade e obrigatoriedade. Nesse sentido, o direito à educação como fundamental é ainda alvo de muita controvérsia legislativa e constante crítica substantiva por parte dos estudiosos do tema.

 

Importante mencionar, por fim, que o direito à educação não se resume apenas ao direito de ir à escola. A educação, em seu sentido mais amplo, tem que ser capaz de promover o pleno desenvolvimento da pessoa e por isso a qualidade deve ser garantida pelo Estado. Mais além, o exercício do direito à educação não pode estar dissociado do respeito a outros direitos humanos, razão pela qual também a educação em direitos humanos é parte fundamental do processo educativo de todo e qualquer cidadão.

 

Ana Letícia B. Duarte Medeiros

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