O casamento entre pessoas de países distintos apresenta, na maioria das vezes, desafios adicionais às experiências tradicionais. As formalidades requeridas por cada país quando o assunto é casamento – ou qualquer outro modo de formalização legal da união – variam bastante, podendo trazer frustração e conflito, em particular quando um dos cônjuges decide adotar as regras do país do outro. O Líbano é um país complexo quando se trata de regulamentação e aplicação do direito privado. Muito embora as relações com o Brasil sejam bem estreitas, com muitos libaneses vivendo no Brasil há décadas, o sistema libanês que dita as regras do casamento entre libaneses e brasileiros é distinto do brasileiro.

 

Diferentemente do Brasil, que possui jurisdição civil para tratar de qualquer assunto relacionado ao direito de família e de propriedade, os temas de direito privado no Líbano recaem sob a jurisdição de cada uma das 18 comunidades religiosas (islâmicas, druzas e cristãs) reconhecidas pelo Estado. Ou seja, a validade de um casamento está condicionada às regras religiosas dos cônjuges e, consequentemente, o divórcio, a guarda de filhos, a heranças e outros temas afins. Somente se o casamento civil tiver sido realizado fora do Líbano é que poderá ser reconhecido pela jurisdição civil libanesa e, consequentemente, o exame de qualquer conflito resultante dessa união também será da competência de um tribunal civil.

 

O tema é ainda mais complexo quando o casamento envolve uma mulher brasileira, em particular porque o direito de família libanês dá preferência para as tradições do marido e de sua família. Quando uma mulher brasileira decide se casar com um cidadão libanês em território libanês ou resolve se mudar para o Líbano, mesmo após o casamento no Brasil, é importante considerar as inúmeras situações controvertidas que podem surgir em virtude das diferença de sistema entre os países. Como o assunto é complexo e apresenta importantes desdobramentos, membros do Conselho dos Cidadãos Brasileiros em Beirute, com o apoio do Consulado Geral do Brasil, decidiram, em 2012, elaborar uma cartilha, com exemplos e informações úteis para auxiliar as mulheres brasileiras no Líbano.

 

Fazendo uso de uma linguagem simplificada, com versões em português e árabe, a Cartilha da Emigrante Brasileira no Líbano é um importante instrumento de informação, contendo exemplos bastante comuns e buscando orientar a mulher brasileira que esteja passando por alguma dificuldade relacionada ao tema.

 

De acordo com a Cartilha, antes de formalizar o casamento, a mulher brasileira deve ter em mente algumas considerações legais extremamente importantes, como por exemplo:

 

  • No Líbano a coabitação é proibida e não pode ser declarada. Não há como formalizar uma “união estável” como é possível no Brasil. A lei libanesa tampouco reconhece a figura da “mãe solteira”.

 

2) O casamento realizado de acordo com as regras do Líbano, quando um dos cônjuges for brasileiro, não poderá ser imediatamente registrado no Consulado Geral do Brasil, porque a certidão de casamento libanesa não apresenta o “regime de bens” adotado pelo casal, exigido pela lei brasileira. Existe uma forma de registrar esse casamento, porém o procedimento é longo e compreende várias etapas.

 

3) A dissolução do casamento (divórcio, anulação, revogação ou abandono, dependendo do caso) segue as regras da religião do marido, que também dita as regras da formalização do casamento.

 

4) O direito à pensão alimentícia é amplamente reconhecido às mães divorciadas por todas as comunidades religiosas libanesas, com algumas variações com relação aos valores acordados, conforme a religião do marido.

 

5) O Líbano é um país que ainda oferece, infelizmente, pouco apoio à mulher vítima de violência doméstica. Não há, como no Brasil, delegacias especializadas em atendimento à mulher. Em caso de violência doméstica, recomenda-se buscar contato – em inglês ou árabe – com a ONG Kafa, que possui profissionais especializados no assunto (www.kafa.org.lb, ou por telefone, a qualquer momento, +961 03 018 019).

 

6) A nacionalidade libanesa é transmitida somente se o pai da criança for libanês. Não basta nascer em solo libanês para adquirir a nacionalidade libanesa. Ainda que a mãe seja libanesa, a criança não terá direito à nacionalidade libanesa se o pai for estrangeiro.

 

7) Um pai libanês poderá obter um passaporte libanês para seu(s) filhos(s) independente de autorização da mãe.

 

8) A custódia dos filhos, em caso de dissolução do casamento, pertence ao pai. A idade para a guarda das crianças varia de acordo com cada comunidade religiosa, porém em alguns casos a mãe pode perder a guarda e a custódia imediatamente a partir da separação.

 

Para maiores informações, a Cartilha está disponível online no site do Consulado Geral do Brasil em Beirute (www.cgbrasil.org) e no portal do Ministério das Relações Exteriores brasileiro (www.brasileirosnomundo.itamaraty.gov.br). Versões impressas se encontram também disponíveis no Centro Cultural Brasil-Líbano e na sede do Consulado Geral do Brasil em Beirute.

 

 

por Ana Letícia B. Duarte Medeiros

 

 

 

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